A Câmara Legislativa debateu nesta segunda-feira (18) as nomeações de aprovados em concursos públicos em diversos órgãos do DF, por iniciativa do deputado Claudio Abrantes (sem partido).
A legislação é clara – os aprovados têm direito à nomeação nos cargos que concorreram. No entanto, não é o que tem acontecido no governo atual.
São aprovados da segurança pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros – educação, saúde, sistema penitenciário, sistema socioeducativo, área administrativa do GDF, entre outras.
Vagas
Em praticamente todos os concursos, o número de vagas no órgão é bem maior que a quantidade de aprovados e em quase todos os casos há comissionados em excesso ocupando lugar de servidores efetivos.
“Nós ouvimos o tempo todo argumentos em cima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas pouco se fala do descumprimento da lei que proíbe a nomeação de comissionados no lugar de efetivos e acima de 50% do total”, argumentou o deputado Claudio Abrantes.
O deputado Raimundo Ribeiro (PPS) também participou da audiência e comentou que falta vontade política. “Nós temos visto que o governo deixa de dar atenção a coisas essenciais que é o serviço público”, disse.
“Hoje, para se cumprir a LRF se descumpre a Constituição no que se refere à entrada no serviço público. A Constituição é clara no que diz respeito ao ingresso no serviço público: ele tem que ser feito por concurso”, apontou o procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do DF, Demóstenes Albuquerque.
Cláusula de barreira
Um dos pontos questionado foi a atual cláusula de barreira existente, que impede que os aprovados nas últimas etapas façam os cursos de formação e sejam também nomeados quando há vagas.
“Em algum momento tem que ter uma cláusula de barreira, e a partir dali os outros são cadastro de reserva e não eliminados. Na validade do concurso e necessidade do Estado ele tem que poder escolher se nomeia outros ou não”, defendeu o conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Marcio Michel.
É o caso de cargos na área de segurança, que têm curso de formação. Muitas vezes o candidato passa em todas as fases e não realiza a última por conta da cláusula.
“O governo gasta duas vezes quando isso ocorre, porque acaba tendo que fazer novos processos seletivos e fica sempre com ausência de efetivo”, completou Abrantes.
Encaminhamentos
– Polícia Civil aprovados – Governo apresentará cronograma de nomeações em 15 dias;
– Polícia Civil excedentes – PCDF disse que superada a questão da legalidade, tem interesse em nomear todos dentro das vagas;
– Assistentes Sociais/ Saúde – GDF se recusou a falar em cronograma de nomeações e quais as vagas que serão recompostas primeiro. O deputado vai fazer um requerimento formal com essas informações;
– Sistema Socioeducativo – Secretaria também não quis apontar cronograma, mesmo com cobrança do Ministério Público. MP reafirmou que temporários devem ser substituídos e que Socioeducativo é Segurança e deve ser excepcionalizado na LRF. Deputado fará requerimento formal por datas de nomeações;
– Orientadores educacionais – Processo para nomeação de 40 aprovados em 2017 está aguardando revisão do impacto financeiro para encaminhamento na secretaria de Educação. Governo condiciona nomeações a aprovação das mudanças na Previdência;
– Educação Física – secretaria de Educação diz que não há previsão de nomeações para 2017 e 2018. Deputado fará questionamento formal sobre vagas;
– Farmácia – secretaria de Saúde não soube informar sobre conversão de horas extras em nomeações. Deputado fará requerimento formal de cronograma de nomeações;
– Cultura – governo argumenta que LRF impede nomeações e deputado fará questionamento formal via requerimento de cronograma de nomeações após saída da LRF. MP de Contas também vai investigar denúncia de que há comissionados exercendo funções de servidores efetivos;
– Biomédicos – Saúde se recusou a apresentar cronograma e diz que serão chamados aprovados conforme necessidade da pasta. Segundo GDF, existe um projeto em andamento para mais de 500 vagas. Deputado questionará formalmente as vagas e cronograma;
– Odontólogos – segundo a pasta há nomeações previstas no próximo processo encaminhado à Seplag, mas há poucas vacâncias. Deputado vai cobrar transparência no processo citado;
– Metrô – direção não enviou representante e deputado fará requerimento de convocação do presidente da companhia para se pronunciar sobre as nomeações e substituição de efetivos por vigilantes terceirizados;
– Policiais Militares oficiais – corporação não vê condições de superar a cláusula de barreira e tem intenção de nomear apenas os aprovados no concurso em andamento;
– Agente Penitenciários – GDF prometeu divulgação do resultado preliminar do curso de formação para terça (19) e homologação do concurso após todas as datas legais respeitadas. Deputado levará comissão até secretário de Segurança e Sistema Penitenciário para tratar de vagas e nomeações;
– Radiologia – Saúde diz que todos os técnicos previstos no edital foram nomeados e não há mais previsões. Deputado vai propor audiências pontuais na pasta com as comissões e servidores para diferentes categorias;
– CEB – MP de Contas fará diálogo com MP do Trabalho a partir de representação do deputado para falar sobre empregos públicos que estão com comissionados e deveriam ser de efetivos;
– Técnicos de Laboratório (Patologia Clinica) – Saúde insistiu em não divulgar quantidade dos aprovados que serão nomeados no processo em andamento na pasta. Após passagem pela Governança GDF divulgará cronograma;
– Técnicos Administrativos – Saúde insistiu em não divulgar quantidade dos aprovados que serão nomeados no processo em andamento na pasta. Após passagem pela Governança GDF divulgará cronograma.
11 Comentários
Deputado, muito obrigado pelo apoio e por presidir essa audiência com serenidade e firmeza, nós, aprovados para o cargo de Segurança Operacional do metrô estamos a 3 anos na luta, sendo preteridos desputoradamente, além de já existir decisão judicial ao nosso favor que não foi cumprida, o cadastro inteiro de seguranças aprovados que são um pouco mais de 200 é menor e mais barato do que todos os contratos de vigilância terceirizada, a presidência do Metrô e o governo insistem em dizer que são ocupações distintas, mas a única diferença é que o vigilante exerce apenas uma das várias atribuições do Segurança de carreira que é a segurança patrimonial, enquanto no RTTS, uma espécie de estatuto dos servidores do metrô, está elencada esta atribuição para o servidor do corpo próprio de segurança, além de primeiros socorros e segurança pública no âmbito das dependências da Companhia, é um ultraje, uma imoralidade descarada o que estão fazendo conosco, enquanto um servidor de carreira custa 6.000, um vigilante custa 12.000 para a companhia e eles superam o cadastro de aprovados e também superam o número de efetivos trabalhando hoje.Mais uma vez obrigado pelo apoio a todos os aprovados de todas as categorias e continue conosco!!# nomeiametroasm
Daniel, o desrespeito do governo com o serviço público é enorme. Você tem toda a razão.
Já acionamos a justiça e estamos lado a lado com vocês em tudo que for preciso.
Podem contar comigo. Obrigado pela confiança, juntos concluiremos nossa caminhada! #nomeiagdf
Nós, orientadores educacionais, queremos agradecer ao deputado Cláudio Abrantes pelo apoio e compromisso a nossa luta por nossas nomeações Nossa vitória depende de pessoas comprometidas com a educação.
Obrigada e conte conosco quando for preciso.
Obrigado pelo apoio Lucy, juntos concluiremos nossa caminhada com vitória! #nomeiagdf
Obrigado pelo apoio Lucy, juntos concluiremos nossa caminhada! #nomeiagdf
Obrigada pelo apoio, deputado! Precisamos de mais parlamentares comprometidos com a educação pública do DF como o senhor.
#nomeiaORIENTADORGDF.
Obrigado pelo apoio Paula, juntos concluiremos nossa caminhada! #nomeiagdf
Obrigada Deputado pelo apoio aos Orientadores…é angustiante essa espera e demora nas nomeações um verdadeiro descaso! CONTAMOS COM SEU APOIO!!!
Obrigado pelo apoio, Juntos seguiremos nessa caminhada! #nomeiagdf
Obrigado pelo apoio Helida, juntos concluiremos nossa caminhada! #nomeiagdf
Eu que agradeço a confiança de vocês. Podem contar comigo!