A Câmara Legislativa debateu nesta segunda-feira (18) as nomeações de aprovados em concursos públicos em diversos órgãos do DF, por iniciativa do deputado Claudio Abrantes (sem partido).

A legislação é clara – os aprovados têm direito à nomeação nos cargos que concorreram. No entanto, não é o que tem acontecido no governo atual. 

São aprovados da segurança pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros – educação, saúde, sistema penitenciário, sistema socioeducativo, área administrativa do GDF, entre outras. 

Vagas

Em praticamente todos os concursos, o número de vagas no órgão é bem maior que a quantidade de aprovados e em quase todos os casos há comissionados em excesso ocupando lugar de servidores efetivos. 

“Nós ouvimos o tempo todo argumentos em cima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas pouco se fala do descumprimento da lei que proíbe a nomeação de comissionados no lugar de efetivos e acima de 50% do total”, argumentou o deputado Claudio Abrantes. 

O deputado Raimundo Ribeiro (PPS) também participou da audiência e comentou que falta vontade política. “Nós temos visto que o governo deixa de dar atenção a coisas essenciais que é o serviço público”, disse. 

“Hoje, para se cumprir a LRF se descumpre a Constituição no que se refere à entrada no serviço público. A Constituição é clara no que diz respeito ao ingresso no serviço público: ele tem que ser feito por concurso”, apontou o procurador do Ministério  Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do DF, Demóstenes Albuquerque.

Cláusula de barreira  

Um dos pontos questionado foi a atual cláusula de barreira existente, que impede que os aprovados nas últimas etapas façam os cursos de formação e sejam também nomeados quando há vagas. 

“Em algum momento tem que ter uma cláusula de barreira, e a partir dali os outros são cadastro de reserva e não eliminados. Na validade do concurso e necessidade do Estado ele tem que poder escolher se nomeia outros ou não”, defendeu o conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Marcio Michel. 

É o caso de cargos na área de segurança, que têm curso de formação. Muitas vezes o candidato passa em todas as fases e não realiza a última por conta da cláusula. 

“O governo gasta duas vezes quando isso ocorre, porque acaba tendo que fazer novos processos seletivos e fica sempre com ausência de efetivo”, completou Abrantes. 

Encaminhamentos 

– Polícia Civil aprovados  – Governo apresentará cronograma de nomeações em 15 dias;

– Polícia Civil excedentes – PCDF disse que superada a questão da legalidade, tem interesse em nomear todos dentro das vagas;

– Assistentes Sociais/ Saúde – GDF se recusou a falar em cronograma de nomeações e quais as vagas que serão recompostas primeiro. O deputado vai fazer um requerimento formal com essas informações;

– Sistema Socioeducativo – Secretaria também não quis apontar cronograma, mesmo com cobrança do Ministério Público. MP reafirmou que temporários devem ser substituídos e que Socioeducativo é Segurança e deve ser excepcionalizado na LRF. Deputado fará requerimento formal por datas de nomeações;

– Orientadores educacionais – Processo para nomeação de 40 aprovados em 2017 está aguardando revisão do impacto financeiro para encaminhamento na secretaria de Educação. Governo condiciona nomeações a aprovação das mudanças na Previdência;

– Educação Física – secretaria de Educação diz que não há previsão de nomeações para 2017 e 2018. Deputado fará questionamento formal sobre vagas;

– Farmácia – secretaria de Saúde não soube informar sobre conversão de horas extras em nomeações. Deputado fará requerimento formal de cronograma de nomeações;

– Cultura – governo argumenta que LRF impede nomeações e deputado fará questionamento formal via requerimento de cronograma de nomeações após saída da LRF. MP de Contas também vai investigar denúncia de que há comissionados exercendo funções de servidores efetivos;

– Biomédicos – Saúde se recusou a apresentar cronograma e diz que serão chamados aprovados conforme necessidade da pasta. Segundo GDF, existe um projeto em andamento para mais de 500 vagas. Deputado questionará formalmente as vagas e cronograma;

– Odontólogos – segundo a pasta há nomeações previstas no próximo processo encaminhado à Seplag, mas há poucas vacâncias. Deputado vai cobrar transparência no processo citado;

– Metrô – direção não enviou representante e deputado fará requerimento de convocação do presidente da companhia para se pronunciar sobre as nomeações e substituição de efetivos por vigilantes terceirizados;

– Policiais Militares oficiais – corporação não vê condições de superar a cláusula de barreira e tem intenção de nomear apenas os aprovados no concurso em andamento;

– Agente Penitenciários – GDF prometeu divulgação do resultado preliminar do curso de formação para terça (19) e homologação do concurso após todas as datas legais respeitadas. Deputado levará comissão até secretário de Segurança e Sistema Penitenciário para tratar de vagas e nomeações; 

– Radiologia – Saúde diz que todos os técnicos previstos no edital foram nomeados e não há mais previsões. Deputado vai propor audiências pontuais na pasta com as comissões e servidores para diferentes categorias;

– CEB – MP de Contas fará diálogo com MP do Trabalho a partir de representação do deputado para falar sobre empregos públicos que estão com comissionados e deveriam ser de efetivos;

– Técnicos de Laboratório (Patologia Clinica) – Saúde insistiu em não divulgar quantidade dos aprovados que serão nomeados no processo em andamento na pasta. Após passagem pela Governança GDF divulgará cronograma; 

– Técnicos Administrativos – Saúde insistiu em não divulgar quantidade dos aprovados que serão nomeados no processo em andamento na pasta. Após passagem pela Governança GDF divulgará cronograma.